Comissão Permanente de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – CPA/EIV foi instituída por meio do Decreto nº 39.865, de 31 de maio de 2019 destinada à análise de processos relativos aos empreendimentos e atividades sujeitas a Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

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